REsp 2263234 - DECISAO

REsp 2263234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é aplicável de forma imediata e vinculante, determinando o cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condições degradantes, e que a mera regularização da taxa de ocupação (Ofício 91/SEAP de 05/03/2020) não elimina o excesso antijurídico de sofrimento nem cria marco temporal para cessação do benefício; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: APENADO (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Carcerária, Princípio Pro Homine, Aplicação De Decisões Internacionais
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Carcerária Princípio Pro Homine +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

APENADO (RECORRIDO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata e vinculante da Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 se a regularização da lotação em 05/03/2020 interrompe o cômputo em dobro
  3. 3 se o cômputo em dobro constitui benefício não previsto na LEP ou equivale a remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é aplicável de forma imediata e vinculante, determinando o cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condições degradantes, e que a mera regularização da taxa de ocupação (Ofício 91/SEAP de 05/03/2020) não elimina o excesso antijurídico de sofrimento nem cria marco temporal para cessação do benefício; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que determinou o cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.