HC 1079613 - DECISAO

HC 1079613 - DECISAO

Por haver adesão do Brasil ao Pacto de San José e notificação formal sobre a Resolução da CIDH de 22/11/2018, tal determinação é obrigatória; como os crimes do paciente não se enquadram nos itens 128-130 da Resolução, não é exigível exame criminológico para o cômputo em dobro do período cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e computado em dobro o período de 18/10/2024 até 28/4/2025.

Parties
Impetrante: SIDNEY EDUARDO LIMA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/2018, Aplicabilidade Da Convenção Americana De Direitos Humanos
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH 22/2018 Aplicabilidade Da Convenção Americana De Direitos Humanos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY EDUARDO LIMA SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 para o Brasil
  2. 2 Se a realização de exame criminológico é condição prévia para o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 Se os crimes imputados ao paciente se enquadram nos itens 128-130 da Resolução exigindo exame criminológico

Ratio Decidendi

Por haver adesão do Brasil ao Pacto de San José e notificação formal sobre a Resolução da CIDH de 22/11/2018, tal determinação é obrigatória; como os crimes do paciente não se enquadram nos itens 128-130 da Resolução, não é exigível exame criminológico para o cômputo em dobro do período cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e computado em dobro o período de 18/10/2024 até 28/4/2025.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da execução para computar em dobro o período de 18/10/2024 até 28/4/2025.
  • Comunique-se.