HC 677097 - DECISAO

HC 677097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com urgência, as gestões necessárias para a produção célere dos exames criminológicos exigidos pela Resolução da Corte IDH, podendo recorrer ao SUS, e, em seguida, aprecie o pedido de cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA GUIMARÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem de ofício concedida determinando a promoção célere dos exames criminológicos e posterior apreciação do pedido de cômputo em dobro
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Controle De Convencionalidade
Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Exame Criminológico Habeas Corpus Controle De Convencionalidade

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Parties

LEANDRO DE SOUZA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 ao período de cumprimento de pena no IPPSC
  2. 2 condicionamento do cômputo em dobro à realização de exame criminológico para acusados/condenados por crimes contra a vida, integridade física ou sexuais
  3. 3 possibilidade de o habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com urgência, as gestões necessárias para a produção célere dos exames criminológicos exigidos pela Resolução da Corte IDH, podendo recorrer ao SUS, e, em seguida, aprecie o pedido de cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem de ofício concedida determinando a promoção célere dos exames criminológicos e posterior apreciação do pedido de cômputo em dobro

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova gestões junto aos órgãos responsáveis para a célere produção dos exames criminológicos exigidos pela Resolução da Corte IDH, recorrendo ao SUS se necessário
  • Apreciar, logo em seguida, o pleito formulado pelo apenado em primeira instância