HC 693231 - DECISAO

HC 693231 - DECISAO

Havendo elementos de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à inobservância dos itens da Resolução da CIDH sobre o Complexo do Curado e diante do dever dos magistrados nacionais de estabelecer diálogo entre direito interno e internacional de direitos humanos (controle de convencionalidade), impõe-se, de ofício, cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções promova os cálculos penais em estrita observância da Resolução da CIDH de 28/11/2018, com acompanhamento do CNJ.

Parties
Paciente: THIAGO MARCELO SILVA (DE) MACEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Controle De Convencionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Controle De Convencionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MARCELO SILVA (DE) MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência e eficácia da Resolução da CIDH sobre o Complexo do Curado
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Havendo elementos de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à inobservância dos itens da Resolução da CIDH sobre o Complexo do Curado e diante do dever dos magistrados nacionais de estabelecer diálogo entre direito interno e internacional de direitos humanos (controle de convencionalidade), impõe-se, de ofício, cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções promova os cálculos penais em estrita observância da Resolução da CIDH de 28/11/2018, com acompanhamento do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Determinar que o Juízo das Execuções efetue os cálculos penais em estrita observância da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 28 de novembro de 2018 relativa ao Complexo Penitenciário do Curado.