HC 655391 - DECISAO

HC 655391 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o cômputo em dobro previsto na Resolução CIDH para detentos do IPPSC está condicionado, nos casos de crimes contra a integridade física e sexuais, à realização de exame criminológico por equipe técnica mínima conforme itens 128-130; a impossibilidade atual de realização do exame (por diretrizes éticas ou suspensão em razão da pandemia) não legitima a concessão imediata do benefício nem autoriza saneamento ex officio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LINO DE ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOSE LINO DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC sem a realização de exame criminológico exigido pela Resolução CIDH de 22/11/2018 para crimes de natureza sexual e contra a integridade física
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus ex officio diante da impossibilidade de realização dos exames por fatores administrativos ou da pandemia
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir a via recursal ou de revisão, nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o cômputo em dobro previsto na Resolução CIDH para detentos do IPPSC está condicionado, nos casos de crimes contra a integridade física e sexuais, à realização de exame criminológico por equipe técnica mínima conforme itens 128-130; a impossibilidade atual de realização do exame (por diretrizes éticas ou suspensão em razão da pandemia) não legitima a concessão imediata do benefício nem autoriza saneamento ex officio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.