HC 712807 - DECISAO

HC 712807 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada na origem foi monocrática, não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ; além disso, o tema encontra-se submetido a IRDR no Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o sobrestamento dos recursos, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELENILSON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Direitos Humanos Processo Civil Cômputo Em Dobro Da Pena IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ELENILSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus depende do esgotamento da instância ordinária com decisão colegiada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Eficácia e aplicação do IRDR e seu efeito de sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada na origem foi monocrática, não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ; além disso, o tema encontra-se submetido a IRDR no Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o sobrestamento dos recursos, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco adote celeridade no julgamento do IRDR mencionado.