HC 883209 - DECISAO

HC 883209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque entendeu que o substrato fático que motivou a Resolução da CIDH perdurou por todo o período em que o paciente esteve no IPPSC, de modo que o cômputo em dobro deve incidir sobre todo esse período, não podendo ter seus efeitos modulados a partir da data de notificação formal do Estado.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO GOMES DE ANDRADE; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Medidas Provisórias Da CIDH, Superlotação Carcerária, Exame Criminológico
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Medidas Provisórias Da CIDH Superlotação Carcerária Exame Criminológico

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DE ANDRADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro da pena determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 deve incidir sobre todo o período de cumprimento da pena no IPPSC, inclusive anterior à notificação formal do Estado
  2. 2 Se o exame criminológico acostado preenche requisitos para a concessão do benefício
  3. 3 Se a fixação do marco inicial na data da notificação formal do Estado é compatível com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque entendeu que o substrato fático que motivou a Resolução da CIDH perdurou por todo o período em que o paciente esteve no IPPSC, de modo que o cômputo em dobro deve incidir sobre todo esse período, não podendo ter seus efeitos modulados a partir da data de notificação formal do Estado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro que deferiu o cômputo em dobro do tempo cumprido pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Publique-se. Intimem-se.