HC 896466 - DECISAO

HC 896466 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho no período de 21/04/2022 a 11/08/2023, por entender que a informação de regularização da taxa de ocupação (Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020) não demonstra cumprimento das demais medidas e recomendações da CIDH e, assim, não afasta a eficácia da Resolução da Corte Interamericana e a necessidade da medida de reparação apontada pela CIDH.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: CLEYDSON ROCHA DE SOUZA; Impetrado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de 1º grau restabelecida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Prisional, Aplicabilidade Da Resolução CIDH 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Prisional Aplicabilidade Da Resolução CIDH 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

CLEYDSON ROCHA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 marco final para aplicação do cômputo em dobro previsto na Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 se a regularização da taxa de ocupação informada em 05/03/2020 afasta a necessidade de cômputo em dobro
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho no período de 21/04/2022 a 11/08/2023, por entender que a informação de regularização da taxa de ocupação (Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020) não demonstra cumprimento das demais medidas e recomendações da CIDH e, assim, não afasta a eficácia da Resolução da Corte Interamericana e a necessidade da medida de reparação apontada pela CIDH.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de 1º grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do período de 21/04/2022 até 11/08/2023