HC 901290 - DECISAO

HC 901290 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução da CIDH de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC quando persistem condições degradantes além da mera superlotação, de modo que o acórdão que afastou o cômputo em razão da suposta normalização em 05/03/2020 não poderia excluir a compensação se persistiram deficiências (saúde, insalubridade, segurança, índice de mortes) justificadoras do benefício; assim, restabeleceu-se a decisão que determinou o cômputo em dobro para o período em que o paciente esteve custodiado no IPPSC.

Parties
Paciente: ANDERSON MOTA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período no qual permaneceu custodiado no IPPSC.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Condições Carcerárias, Superlotação
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Condições Carcerárias Superlotação

Case Brief

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Parties

ANDERSON MOTA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da Resolução da CIDH de 22/11/2018 para o cômputo em dobro da pena no IPPSC
  2. 2 se a cessação da superlotação em 05/03/2020 afasta automaticamente o cômputo em dobro para períodos posteriores
  3. 3 se outros fatores (saúde, insalubridade, deficiência assistencial, índice de mortes) justificam o cômputo em dobro independentemente da superlotação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução da CIDH de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC quando persistem condições degradantes além da mera superlotação, de modo que o acórdão que afastou o cômputo em razão da suposta normalização em 05/03/2020 não poderia excluir a compensação se persistiram deficiências (saúde, insalubridade, segurança, índice de mortes) justificadoras do benefício; assim, restabeleceu-se a decisão que determinou o cômputo em dobro para o período em que o paciente esteve custodiado no IPPSC.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período no qual permaneceu custodiado no IPPSC.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período no qual permaneceu custodiado no IPPSC.
  • Publique-se.