HC 901591 - DECISAO

HC 901591 - DECISAO

A Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau porque entendeu que a violação identificada pela CIDH no IPPSC não se limita à superlotação e que a expedição de ofício informando regularização da lotação não demonstra, por si só, a cessação das condições degradantes; assim, aplica-se o cômputo em dobro a todo o período de custódia no IPPSC do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA MOTTA MENEZES; Agravante: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Condições Degradantes Do Estabelecimento Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária Condições Degradantes Do Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA MOTTA MENEZES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro previsto na Resolução CIDH de 22/11/2018 deve incidir sobre todo o período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) apesar de ofício que informa regularização da lotação em 05/03/2020
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido ou pode ser analisado de ofício quanto à existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau porque entendeu que a violação identificada pela CIDH no IPPSC não se limita à superlotação e que a expedição de ofício informando regularização da lotação não demonstra, por si só, a cessação das condições degradantes; assim, aplica-se o cômputo em dobro a todo o período de custódia no IPPSC do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) relativamente ao período de custódia naquela unidade.
  • Publicar e intimar.