HC 898563 - DECISAO

HC 898563 - DECISAO

O Relator concluiu que a simples informação de regularização da taxa de ocupação em 05/03/2020 não demonstra o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reformas estruturais, cumprimento de recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal e melhoria do acesso à saúde). Na ausência de prova do efetivo atendimento integral das medidas previstas no plano de contingência, persistia o constrangimento ilegal quanto ao apenado. Assim, cabia cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do tempo que o apenado permaneceu acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: WELLINGTON DE NASCIMENTO AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Adversa (agravante): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1º grau determinando o cômputo em dobro do tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte IDH, Superlotação Prisional, Medidas Provisórias Internacionais, Concessão Liminar Pelo Relator
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte IDH Superlotação Prisional Medidas Provisórias Internacionais +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

WELLINGTON DE NASCIMENTO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Adversa (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final aplicável para o cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 relativo ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se a comunicação de normalização da ocupação em 05/03/2020 afasta automaticamente a aplicação do cômputo em dobro para períodos subsequentes
  3. 3 Se a ausência de prova do cumprimento das demais medidas determinadas pela CIDH autoriza a manutenção da compensação do tempo de pena em dobro

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a simples informação de regularização da taxa de ocupação em 05/03/2020 não demonstra o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reformas estruturais, cumprimento de recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal e melhoria do acesso à saúde). Na ausência de prova do efetivo atendimento integral das medidas previstas no plano de contingência, persistia o constrangimento ilegal quanto ao apenado. Assim, cabia cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do tempo que o apenado permaneceu acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de 1º grau determinando o cômputo em dobro do tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá de Carvalho