HC 904954 - DECISAO

HC 904954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não admitir-se sua utilização como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no Instituto Plácido Sá de Carvalho, porquanto limitar a contagem ao período anterior ao Ofício nº 91/2020/SEAP contraria a jurisprudência desta Corte sobre o alcance da Resolução da CIDH.

Parties
Paciente: FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no IPPSC.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Ofício Nº 91/2020/seap, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Processual Penal Direito Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 se a expedição do Ofício nº 91/2020/SEAP em 05/03/2020 põe fim à aplicação da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não admitir-se sua utilização como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no Instituto Plácido Sá de Carvalho, porquanto limitar a contagem ao período anterior ao Ofício nº 91/2020/SEAP contraria a jurisprudência desta Corte sobre o alcance da Resolução da CIDH.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no IPPSC.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no Instituto Plácido Sá de Carvalho (IPPSC).