HC 819358 - DECISAO

HC 819358 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por entender o STJ que não há amparo legal ou jurisprudencial para conceder o cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade a presos da Cadeia Pública de Porto Alegre, pois a Resolução da CIDH de 22/11/2018 e a jurisprudência do Tribunal reconheceram eficácia inter partes apenas quanto ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sendo indevida a extensão do efeito para outras unidades sem decisão específica da Corte Interamericana e regulamento legal que a apoie, além de violar o princípio da legalidade.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisora De Origem: Juíza das Execuções Criminais de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Eficácia Inter Partes De Decisão Internacional, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Eficácia Inter Partes De Decisão Internacional Princípio Da Legalidade

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juíza das Execuções Criminais de Porto Alegre

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 a estabelecimento prisional diverso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido em razão de condições degradantes em unidade prisional não especificamente abrangida pela Resolução da CIDH
  3. 3 Limites ao Poder Judiciário na criação de medidas de remição não previstas em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por entender o STJ que não há amparo legal ou jurisprudencial para conceder o cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade a presos da Cadeia Pública de Porto Alegre, pois a Resolução da CIDH de 22/11/2018 e a jurisprudência do Tribunal reconheceram eficácia inter partes apenas quanto ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sendo indevida a extensão do efeito para outras unidades sem decisão específica da Corte Interamericana e regulamento legal que a apoie, além de violar o princípio da legalidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.