HC 911511 - DECISAO

HC 911511 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos citada reconheceu condições degradantes referidas ao Complexo do Curado (ou ao Instituto Plácido de Sá Carvalho em decisões específicas), tendo eficácia inter partes; não há amparo legal nem jurisprudencial suficiente para conceder automaticamente o cômputo em dobro para o período cumprido na Penitenciária Juiz Plácido de Souza sem demonstração de identidade fática e avaliação específica das condições daquela unidade prisional.

Parties
Paciente: CECILIANO RICARDO DE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Eficácia De Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Carcerária, Controle De Convencionalidade
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Eficácia De Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Carcerária Controle De Convencionalidade

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Parties

CECILIANO RICARDO DE SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 28/11/2018 (Complexo do Curado/IPPSC) a outras unidades prisionais, notadamente à Penitenciária Juiz Plácido de Souza em Caruaru/PE
  2. 2 Direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido em condições desumanas e degradantes
  3. 3 Eficácia inter partes das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos citada reconheceu condições degradantes referidas ao Complexo do Curado (ou ao Instituto Plácido de Sá Carvalho em decisões específicas), tendo eficácia inter partes; não há amparo legal nem jurisprudencial suficiente para conceder automaticamente o cômputo em dobro para o período cumprido na Penitenciária Juiz Plácido de Souza sem demonstração de identidade fática e avaliação específica das condições daquela unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.