HC 821705 - ACORDAO

HC 821705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo a inaptidão da Penitenciária Central do Mato Grosso; a Resolução da CIDH de 22/11/2018 e o cômputo em dobro referem-se especificamente ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e têm eficácia inter partes, não sendo possível a sua aplicação por analogia a reeducandos segregados em outros estabelecimentos que não foram objeto de condenação pela CIDH; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução...

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Condições Degradantes E Desumanas, Aplicação Analógica De Precedente Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Súmula N. 182, STJ, Controle De Constitucionalidade/adpf
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Condições Degradantes E Desumanas Aplicação Analógica De Precedente Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Súmula N. 182, STJ +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação por analogia da Resolução da CIDH de 22/11/2018 relativa ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a reeducandos em outros estabelecimentos prisionais
  2. 2 Necessidade de sentença da Corte Interamericana reconhecendo a inadequação de estabelecimento distinto do IPPSC para autorizar cômputo em dobro
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo a inaptidão da Penitenciária Central do Mato Grosso; a Resolução da CIDH de 22/11/2018 e o cômputo em dobro referem-se especificamente ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e têm eficácia inter partes, não sendo possível a sua aplicação por analogia a reeducandos segregados em outros estabelecimentos que não foram objeto de condenação pela CIDH; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.