HC 893456 - DECISAO

HC 893456 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a declaração de regularização da ocupação do IPPSC em 05/03/2020, por si só, não afasta as violações de direitos humanos reconhecidas pela Resolução CIDH de 22/11/2018, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que computou em dobro o tempo de pena cumprido pelo paciente no IPPSC.

Parties
Paciente: JORGE RICARDO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que computou em dobro o tempo de pena cumprido pelo paciente no Instituto Plácido de Sá Carvalho-RJ.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Condições Degradantes
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária Condições Degradantes

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Parties

JORGE RICARDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro da pena referente ao tempo cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se a data de notificação do Brasil (Resolução CIDH de 22/11/2018) marca o início da obrigatoriedade de cumprimento das medidas
  3. 3 Se o ofício de 05/03/2020 informando regularização da taxa de ocupação do IPPSC elimina, por si só, as violações apontadas pela CIDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a declaração de regularização da ocupação do IPPSC em 05/03/2020, por si só, não afasta as violações de direitos humanos reconhecidas pela Resolução CIDH de 22/11/2018, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que computou em dobro o tempo de pena cumprido pelo paciente no IPPSC.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que computou em dobro o tempo de pena cumprido pelo paciente no Instituto Plácido de Sá Carvalho-RJ.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho-RJ.
  • Comunique-se.