HC 920123 - DECISAO

HC 920123 - DECISAO

Verificou-se que as violações de direitos apontadas pela CIDH não se restringem apenas à superlotação e que o simples ofício da SEAP informando normalização do efetivo carcerário em 05/03/2020 não demonstra o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal e acesso à saúde); por esse motivo, restabeleceu-se integralmente a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho e cassou-se o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: ALDAIR DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Decisão De 1º Grau Restabelecida
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida determinando o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH, Superlotação Carcerária, Eficácia De Medidas Provisórias Internacionais
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH Superlotação Carcerária Eficácia De Medidas Provisórias Internacionais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ALDAIR DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Decisão De 1º Grau Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal inicial e final para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 relativo ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 se a cessação da superlotação em 05/03/2020 afasta os efeitos da Resolução da CIDH para fins de cômputo em dobro
  3. 3 alcance jurídico e natureza vinculante da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as violações de direitos apontadas pela CIDH não se restringem apenas à superlotação e que o simples ofício da SEAP informando normalização do efetivo carcerário em 05/03/2020 não demonstra o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de pessoal e acesso à saúde); por esse motivo, restabeleceu-se integralmente a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho e cassou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida determinando o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer integralmente a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho