HC 911558 - DECISAO

HC 911558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus por entender que a mera regularização da taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho não é suficiente para demonstrar a cessação de todas as condições degradantes identificadas pela Corte IDH; assim, restabeleceu a decisão do Juiz da Execução Penal determinando o cômputo em dobro do tempo total em que o paciente permaneceu no IPPSC nos períodos indicados (01/07/2022 a 18/10/2022 e 12/02/2023 a 15/09/2023).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BRITS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Controle De Convencionalidade, Efeitos Temporais De Medidas Internacionais
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Superlotação Prisional Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BRITS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  2. 2 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  3. 3 Se a regularização da taxa de ocupação do estabelecimento prisional interrompe os efeitos da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus por entender que a mera regularização da taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho não é suficiente para demonstrar a cessação de todas as condições degradantes identificadas pela Corte IDH; assim, restabeleceu a decisão do Juiz da Execução Penal determinando o cômputo em dobro do tempo total em que o paciente permaneceu no IPPSC nos períodos indicados (01/07/2022 a 18/10/2022 e 12/02/2023 a 15/09/2023).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Declarar que o paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo total em que permaneceu privado de liberdade no IPPSC nos períodos de 01/07/2022 a 18/10/2022 e de 12/02/2023 a 15/09/2023