REsp 2151207 - DECISAO

REsp 2151207 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento: não conheceu das alegações relativas aos arts. 3º do CPP e 502 do CPC por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas do STF) e, no mérito, manteve o entendimento de que o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC é devido conforme a Resolução CIDH de 22/11/2018; contudo, a exigência de realização do exame criminológico para determinados crimes não pôde ser imposta ao apenado que já cumpre pena em regime aberto diante da inexistência de previsão legal para que a SEAP realize tais perícias, não devendo o apenado ser prejudicado pela omissão estatal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: NICHOLAS SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 356 Do STF, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

NICHOLAS SOUZA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para cômputo em dobro previsto na Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (arts. 3º CPP e 502 CPC)
  3. 3 aplicação e alcance da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento: não conheceu das alegações relativas aos arts. 3º do CPP e 502 do CPC por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas do STF) e, no mérito, manteve o entendimento de que o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC é devido conforme a Resolução CIDH de 22/11/2018; contudo, a exigência de realização do exame criminológico para determinados crimes não pôde ser imposta ao apenado que já cumpre pena em regime aberto diante da inexistência de previsão legal para que a SEAP realize tais perícias, não devendo o apenado ser prejudicado pela omissão estatal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.