AREsp 2517609 - DECISAO

AREsp 2517609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre os efeitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018, concluiu-se que a cessação da superlotação demonstrada por ofício não é, por si só, suficiente para afastar a aplicação do cômputo em dobro; assim restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu o cômputo em dobro do período de 03/11/2020 a 12/05/2022.

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGUES DA COSTA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre IPPSC
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Processo Civil Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SERGIO RODRIGUES DA COSTA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Resolução da CIDH de 22/11/2018 e existência de marco temporal para o cômputo em dobro
  2. 2 se o ofício de 05/03/2020 que informa regularização do efetivo carcerário afasta a aplicação do cômputo em dobro
  3. 3 legalidade da decisão do TJRJ que cassou o cômputo em dobro deferido pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre os efeitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018, concluiu-se que a cessação da superlotação demonstrada por ofício não é, por si só, suficiente para afastar a aplicação do cômputo em dobro; assim restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu o cômputo em dobro do período de 03/11/2020 a 12/05/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu o cômputo em dobro do tempo da pena cumprida no Instituto Plácido Sá Carvalho no período de 03/11/2020 a 12/05/2022.
  • Publique-se.