HC 925787 - DECISAO

HC 925787 - DECISAO

Não sendo demonstrado nos autos o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reforma estrutural, cumprimento das recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde etc.), o ofício de 05/03/2020 informando regularização do efetivo carcerário não é suficiente para concluir pela cessação da violação de direitos humanos que justificou o cômputo em dobro; assim, deve ser restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de prisão no IPPSC.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: JUAN LOMEU DE AZEVEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Aplicabilidade De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Prisional, Medidas Compensatórias
Execução Penal Direitos Humanos Direito Penitenciário Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Aplicabilidade De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Prisional +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

JUAN LOMEU DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da Corte IDH relativa ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 se o ofício de 05/03/2020 que informou regularização do efetivo carcerário extingue a obrigação de cômputo em dobro
  3. 3 se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o tempo de privação de liberdade no IPPSC

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado nos autos o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reforma estrutural, cumprimento das recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde etc.), o ofício de 05/03/2020 informando regularização do efetivo carcerário não é suficiente para concluir pela cessação da violação de direitos humanos que justificou o cômputo em dobro; assim, deve ser restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de prisão no IPPSC.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • cassar o acórdão recorrido
  • restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho