HC 854426 - DECISAO

HC 854426 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem porque este baseou-se exclusivamente no ofício da SEAP informando regularização da lotação para negar o cômputo em dobro, quando a jurisprudência do STJ reconhece que a cessação da superlotação, demonstrada por ofício, não comprova automaticamente a extinção das demais violações de direitos humanos apontadas pela CIDH; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Ministério Público; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Constitucional Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH 22/11/2018 Superlotação Carcerária Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 para cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se o ofício da SEAP informando regularização da lotação em 05/03/2020 é suficiente para afastar a necessidade de cômputo em dobro considerando demais violações de direitos humanos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem porque este baseou-se exclusivamente no ofício da SEAP informando regularização da lotação para negar o cômputo em dobro, quando a jurisprudência do STJ reconhece que a cessação da superlotação, demonstrada por ofício, não comprova automaticamente a extinção das demais violações de direitos humanos apontadas pela CIDH; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho