REsp 2119247 - DECISAO

REsp 2119247 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados no recurso (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC) não enfrentam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando falta de pertinência temática e insuficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), além de a suposta violação não ter sido objeto de análise pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DOUGLAS SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução 22/11/2018 Da CIDH, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Processo Civil Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução 22/11/2018 Da CIDH Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DOUGLAS SIQUEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da indicação de dispositivos legais no recurso especial (art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução CIDH de 22/11/2018
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (284, 282, 356) em razão de insuficiente fundamentação e falta de análise pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados no recurso (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC) não enfrentam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando falta de pertinência temática e insuficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), além de a suposta violação não ter sido objeto de análise pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se