REsp 2140015 - DECISAO

REsp 2140015 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as normas supostamente violadas (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC) não foram especificamente enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve a indicação adequada do dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal (vício de dialeticidade). Subsidiariamente, as instâncias verificaram que o apenado foi submetido a exame criminológico nos moldes da SEAP e que a falta de equipe nos moldes da CIDH não pode obstar a concessão do benefício; além disso, o reexame probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PATRÍCIO TEODORO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Superlotação Carcerária, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Superlotação Carcerária Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PATRÍCIO TEODORO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser realizado o cômputo em dobro de todo o período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se é obrigatória a realização do exame criminológico nos moldes definidos pela Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH (itens 129 e 130) para concessão do benefício
  3. 3 Apreciação da alegada violação ao art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC e requisitos de prequestionamento/dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as normas supostamente violadas (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC) não foram especificamente enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve a indicação adequada do dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal (vício de dialeticidade). Subsidiariamente, as instâncias verificaram que o apenado foi submetido a exame criminológico nos moldes da SEAP e que a falta de equipe nos moldes da CIDH não pode obstar a concessão do benefício; além disso, o reexame probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se