REsp 2156920 - DECISAO

REsp 2156920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos artigos 3º do CPP e 502 do CPC, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve entendimento, em consonância com precedentes do STJ, de que o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e que o exame criminológico não se realiza quando o sujeito já está em livramento condicional ou regime aberto, circunstância não suficientemente impugnada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do cômputo em dobro sobre período anterior à notificação do Estado Brasileiro
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico nos termos dos itens 129 e 130 da Resolução da CIDH para condenados por crimes contra a vida
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 3º CPP e art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos artigos 3º do CPP e 502 do CPC, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve entendimento, em consonância com precedentes do STJ, de que o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e que o exame criminológico não se realiza quando o sujeito já está em livramento condicional ou regime aberto, circunstância não suficientemente impugnada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.