HC 912920 - DECISAO

HC 912920 - DECISAO

Havendo decisão internacional (Resolução da CIDH) que reconheceu violação de direitos humanos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho abrangendo, além da superlotação, condições insalubres e deficientes de saúde, a simples expedição de ofício informando regularização da lotação em 05/03/2020 não é suficiente para afastar o constrangimento ilegal; configurado o flagrante ilegalidade, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: ARLINDO DOS SANTOS VIANNA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Prisional, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Prisional Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ARLINDO DOS SANTOS VIANNA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível ou se há flagrante ilegalidade que autorize o HC de ofício
  2. 2 Se o cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH deve incidir sobre todo o período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 Se a declaração de regularização da lotação em 05/03/2020 afasta, por si só, a possibilidade de cômputo em dobro a título de compensação

Ratio Decidendi

Havendo decisão internacional (Resolução da CIDH) que reconheceu violação de direitos humanos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho abrangendo, além da superlotação, condições insalubres e deficientes de saúde, a simples expedição de ofício informando regularização da lotação em 05/03/2020 não é suficiente para afastar o constrangimento ilegal; configurado o flagrante ilegalidade, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.