HC 938407 - DECISAO

HC 938407 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça estadual e o ofício da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou declarar cessados os efeitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018; como as violações apuradas pela CIDH não se limitavam à superlotação e a Resolução manteve seu objeto (haja vista pedidos de novas informações pela CIDH), restou demonstrado o constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem imposição de marco ad quem administrativo.

Parties
Paciente: DANJALO DA SILVA STERCE; Parte Recorrente (agravante): Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Superlotação Carcerária, Competência Para Aplicação/cessação De Decisões Da CIDH, Ofício Da Seap/rj
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Internacional Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

DANJALO DA SILVA STERCE

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente (agravante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao período de reclusão posterior a 5/3/2020
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou ofício da SEAP/RJ podem por si sós revogar, considerar superada ou cessar os efeitos da Resolução da CIDH
  3. 3 Se o cômputo em dobro das penas cumpridas no IPPSC deve ser limitado por marco ad quem administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça estadual e o ofício da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou declarar cessados os efeitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018; como as violações apuradas pela CIDH não se limitavam à superlotação e a Resolução manteve seu objeto (haja vista pedidos de novas informações pela CIDH), restou demonstrado o constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem imposição de marco ad quem administrativo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem marco ad quem administrativo