HC 928832 - DECISAO

HC 928832 - DECISAO

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que reconheceu condições degradantes e ordenou o cômputo em dobro dos dias de privação de liberdade no IPPSC para determinados internos, possui eficácia imediata e vinculante para o Estado-partes, não podendo ser revogada ou suprimida por ofício da SEAP ou por decisão estadual; as violações identificadas pela Corte não se restringem à superlotação e, portanto, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive após 05/03/2020.

Parties
Paciente: CLAUCIO KLEN PESSANHA VILLAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade

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Parties

CLAUCIO KLEN PESSANHA VILLAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 aos períodos de reclusão no IPPSC posteriores a 05/03/2020
  2. 2 Competência do Tribunal estadual para limitar ou revogar efeitos de resolução da Corte IDH
  3. 3 Eficácia imediata e vinculante das decisões/resoluções da Corte IDH

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que reconheceu condições degradantes e ordenou o cômputo em dobro dos dias de privação de liberdade no IPPSC para determinados internos, possui eficácia imediata e vinculante para o Estado-partes, não podendo ser revogada ou suprimida por ofício da SEAP ou por decisão estadual; as violações identificadas pela Corte não se restringem à superlotação e, portanto, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive após 05/03/2020.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento e com recomendação de celeridade na retificação dos cálculos