HC 882762 - DECISAO

Parties: Paciente: ANTONIO MARCOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal nº 5009608-81.2023.8.19.0500); Agravante: Ministério Público (Estado do Rio de Janeiro); Manifestante Com Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Cassar Acórdão E Reestabelecer Decisão De Primeiro Grau
Legal Topics: Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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ANTONIO MARCOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal nº 5009608-81.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Ministério Público (Estado do Rio de Janeiro)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Cassar Acórdão E Reestabelecer Decisão De Primeiro Grau

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 alcance e aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
3 se a informação de regularização da lotação em 05/03/2020 afasta todas as demais violações apontadas pela CIDH