HC 953284 - DECISAO

HC 953284 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou o cômputo em dobro, e, com fundamento na Resolução da CIDH de 22/11/2018 e na jurisprudência desta Corte (que entende incidir o cômputo sobre todo o período de cumprimento da pena e que as violações identificadas não se restringem à mera superlotação), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido pelo paciente no IPPSC.

Parties
Paciente: VITOR GILBERTO MAYWALD; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Modulação De Efeitos
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) +2 more

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Parties

VITOR GILBERTO MAYWALD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 incidência do cômputo em dobro sobre todo o período de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou o cômputo em dobro, e, com fundamento na Resolução da CIDH de 22/11/2018 e na jurisprudência desta Corte (que entende incidir o cômputo sobre todo o período de cumprimento da pena e que as violações identificadas não se restringem à mera superlotação), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido pelo paciente no IPPSC.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.