REsp 2146651 - DECISAO

REsp 2146651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo recorrente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, firmando-se na orientação jurisprudencial de que a Resolução da CIDH que reconheceu a situação degradante no IPPSC impõe o cômputo em dobro sobre o tempo efetivamente cumprido na unidade, não sendo possível modular seus efeitos apenas a partir da notificação formal quando o substrato fático da violação já perdurava, e afastando, por sua natureza, a apreciação de alegadas matérias constitucionais via recurso especial.

Parties
Recorrente: Roberto Barbosa do Nascimento; Recorrido: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Remição Por Estudo, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Eficácia De Decisões Internacionais, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Direito Constitucional Cômputo Em Dobro Da Pena Remição Por Estudo Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) +3 more

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Parties

Roberto Barbosa do Nascimento

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao tempo de cumprimento de pena no IPPSC
  2. 2 Incidência do cômputo em dobro sobre o período inteiro de custódia no IPPSC
  3. 3 Validade da remição por estudo realizada na modalidade a distância e responsabilidade do Estado pela fiscalização das horas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo recorrente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, firmando-se na orientação jurisprudencial de que a Resolução da CIDH que reconheceu a situação degradante no IPPSC impõe o cômputo em dobro sobre o tempo efetivamente cumprido na unidade, não sendo possível modular seus efeitos apenas a partir da notificação formal quando o substrato fático da violação já perdurava, e afastando, por sua natureza, a apreciação de alegadas matérias constitucionais via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo recorrente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  • Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução