REsp 2160753 - DECISAO

REsp 2160753 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque faltou prequestionamento específico dos arts. 3º do CPP e 502 do CPC na decisão recorrida, e, no mérito, o juízo de execução corretamente utilizou o exame criminológico já realizado pela SEAP/RJ para verificar o requisito subjetivo exigido pela Resolução da CIDH, sendo intolerável que a ineficiência estatal impeça o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Coisa Julgada, Superlotação Carcerária, Ineficiência Estatal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Coisa Julgada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida ou de natureza sexual conforme Resolução CIDH
  3. 3 Efeito vinculante e aplicação interna da Resolução da Corte Interamericana

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque faltou prequestionamento específico dos arts. 3º do CPP e 502 do CPC na decisão recorrida, e, no mérito, o juízo de execução corretamente utilizou o exame criminológico já realizado pela SEAP/RJ para verificar o requisito subjetivo exigido pela Resolução da CIDH, sendo intolerável que a ineficiência estatal impeça o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.