REsp 2132257 - DECISAO

REsp 2132257 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a decisão do juízo da execução penal, determinando que nova decisão seja proferida após a realização do exame criminológico, entendendo-se que a Resolução da CIDH exige a perícia para avaliar redução do tempo de privação de liberdade e que o fato de o apenado estar em livramento condicional não dispensa tal exigência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Livramento Condicional, Modulação De Efeitos
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Livramento Condicional Modulação De Efeitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico previsto nos itens 128-130 da Resolução da CIDH para aplicação do cômputo em dobro
  2. 2 Aplicabilidade do exame criminológico quando o apenado está em livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal do cômputo em dobro (período anterior à notificação do Estado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a decisão do juízo da execução penal, determinando que nova decisão seja proferida após a realização do exame criminológico, entendendo-se que a Resolução da CIDH exige a perícia para avaliar redução do tempo de privação de liberdade e que o fato de o apenado estar em livramento condicional não dispensa tal exigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a decisão do juízo da execução penal
  • Determinar que nova decisão seja proferida após a realização do exame criminológico