HC 957812 - DECISAO

HC 957812 - DECISAO

O Relator concluiu que a cessação da superlotação informada por ofício não é suficiente para afastar a aplicabilidade da Resolução da CIDH, pois as violações apontadas pela Corte não se restringiam à superlotação, abrangendo também insalubridade, falta de assistência médica, segurança e outras medidas previstas no plano de contingência; como não houve demonstração nos autos de cumprimento das demais recomendações da CIDH, subsiste constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão do TJ-RJ e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Plano De Contingência, Ofício Nº 91/2020/seap, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Plano De Contingência Ofício Nº 91/2020/seap +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo final para aplicação do cômputo em dobro disposto na Resolução CIDH de 22/11/2018 referente ao IPPSC
  2. 2 se a cessação da superlotação (ofício nº 91/2020/SEAP) afasta automaticamente a aplicação do cômputo em dobro
  3. 3 se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de permanência no IPPSC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a cessação da superlotação informada por ofício não é suficiente para afastar a aplicabilidade da Resolução da CIDH, pois as violações apontadas pela Corte não se restringiam à superlotação, abrangendo também insalubridade, falta de assistência médica, segurança e outras medidas previstas no plano de contingência; como não houve demonstração nos autos de cumprimento das demais recomendações da CIDH, subsiste constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão do TJ-RJ e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho