REsp 2104769 - DECISAO

REsp 2104769 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a realização de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução da CIDH de 22/11/2018 em relação ao recorrido condenado por homicídio qualificado, para fins de aferição do cabimento da redução de até 50% do tempo real de privação de liberdade (cômputo em dobro) pelo período cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, remetendo ao Juízo das Execuções a apreciação conforme o laudo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico nos moldes dos itens 128-130 da Resolução CIDH para apenados por crimes contra a vida ou integridade física
  2. 2 Marco temporal para aplicação do cômputo em dobro da pena pelo IPPSC
  3. 3 Efeito da incapacidade estatal (pandemia, falta de equipe) sobre a realização de perícias e sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a realização de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução da CIDH de 22/11/2018 em relação ao recorrido condenado por homicídio qualificado, para fins de aferição do cabimento da redução de até 50% do tempo real de privação de liberdade (cômputo em dobro) pelo período cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, remetendo ao Juízo das Execuções a apreciação conforme o laudo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a realização de exame criminológico nos moldes fixados nos itens 129 e 130 da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em relação ao recorrido.
  • Intimem-se.