HC 839590 - DECISAO

HC 839590 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que havia cassado a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivo na informação de regularização da lotação carcerária; tal acórdão contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual a informação sobre lotação, isoladamente, não demonstra a cessação das demais condições degradantes reconhecidas pela CIDH, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro da pena.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Aplicabilidade Da Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Aplicabilidade Da Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena por cumprimento em condições degradantes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que havia cassado a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivo na informação de regularização da lotação carcerária; tal acórdão contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual a informação sobre lotação, isoladamente, não demonstra a cessação das demais condições degradantes reconhecidas pela CIDH, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou a decisão de primeiro grau
  • Reestabelecimento da decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho