HC 867459 - DECISAO

HC 867459 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem por contrariedade à jurisprudência do STJ, que entende que as violações apontadas pela CIDH no IPPSC não se limitam à superlotação; portanto, deve ser cassado o acórdão e reestabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Embora o writ não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO PEREIRA BILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Condições Carcerárias, Exame Criminológico, Coisa Julgada Internacional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Condições Carcerárias Exame Criminológico +2 more

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Parties

EVANDRO PEREIRA BILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido na unidade prisional
  3. 3 Se a informação de cessação da superlotação (ofício nº 91/2020/SEAP) afasta a incidência da Resolução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem por contrariedade à jurisprudência do STJ, que entende que as violações apontadas pela CIDH no IPPSC não se limitam à superlotação; portanto, deve ser cassado o acórdão e reestabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Embora o writ não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular