REsp 2178537 - DECISAO

REsp 2178537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a obrigação decorrente da Resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro das penas cumpridas no IPPSC e a previsão de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida, no caso concreto a realização do exame mostrou-se impossível por desídia estatal (negativa das classes profissionais e circunstâncias fáticas) e o apenado já se encontra em liberdade/regime aberto; assim, não se pode prejudicar o condenado pela ineficiência estatal, e o Juízo da Execução corretamente considerou o exame desnecessário na situação concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Regime Aberto, Responsabilidade Administrativa Do Estado
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Regime Aberto Responsabilidade Administrativa Do Estado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico nos termos dos itens 128-130 da Resolução CIDH de 22/11/2018 para condenados por crimes contra a vida
  2. 2 Aplicabilidade do cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 Se a impossibilidade prática de realização dos exames por desídia estatal autoriza indeferir a exigência do exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a obrigação decorrente da Resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro das penas cumpridas no IPPSC e a previsão de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida, no caso concreto a realização do exame mostrou-se impossível por desídia estatal (negativa das classes profissionais e circunstâncias fáticas) e o apenado já se encontra em liberdade/regime aberto; assim, não se pode prejudicar o condenado pela ineficiência estatal, e o Juízo da Execução corretamente considerou o exame desnecessário na situação concreta.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.