HC 950886 - ACORDAO

HC 950886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da CIDH de 28/11/2018 e precedentes do STJ exigem a realização de exame criminológico prévio para condenados por crimes violentos, como o latrocínio, antes de se apreciar a possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem sem tal exame.

Parties
Agravante: JAIME FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Latrocínio Tentado, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Latrocínio Tentado Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE sem a realização de exame criminológico para condenado por latrocínio tentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da CIDH de 28/11/2018 e precedentes do STJ exigem a realização de exame criminológico prévio para condenados por crimes violentos, como o latrocínio, antes de se apreciar a possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem sem tal exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental