REsp 2170786 - DECISAO

REsp 2170786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que foi realizado exame pericial ordinário sem indicação de impedimento para a concessão dos benefícios, que a Resolução da Corte IDH não fixou termo final para a aplicação do cômputo em dobro e que o ofício da SEAP informando regularização do efetivo não tem aptidão para encerrar a eficácia da Resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro; ademais, a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEFESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Superlotação Prisional, Princípio Pro Persona, Súmula 7/stj
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Processo Civil Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Superlotação Prisional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º do Código de Processo Penal e art. 502 do Código de Processo Civil quanto ao cômputo em dobro da pena em razão de resolução da Corte IDH
  2. 2 Necessidade e requisitos do exame criminológico para apenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual
  3. 3 Possibilidade de ofício administrativo da SEAP encerrar a aplicação das medidas provisórias impostas pela Resolução da Corte IDH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que foi realizado exame pericial ordinário sem indicação de impedimento para a concessão dos benefícios, que a Resolução da Corte IDH não fixou termo final para a aplicação do cômputo em dobro e que o ofício da SEAP informando regularização do efetivo não tem aptidão para encerrar a eficácia da Resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro; ademais, a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.