HC 997301 - DECISAO

HC 997301 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro pelo período em que o reeducando permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por entender que as violações apontadas pela CIDH não se restringem à superlotação e que a mera regularização da taxa de ocupação não demonstra a cessação das violações sem prova do cumprimento das demais recomendações.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine) Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Marco Temporal Para Aplicação De Medidas Compensatórias
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Marco Temporal Para Aplicação De Medidas Compensatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine) Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  2. 2 Se a regularização da taxa de ocupação carcerária afasta automaticamente as violações de direitos humanos apontadas pela CIDH
  3. 3 Determinação do marco inicial e final para cômputo em dobro da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro pelo período em que o reeducando permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por entender que as violações apontadas pela CIDH não se restringem à superlotação e que a mera regularização da taxa de ocupação não demonstra a cessação das violações sem prova do cumprimento das demais recomendações.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.