REsp 2158667 - ACORDAO

REsp 2158667 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que os dispositivos federais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para respaldar a tese de que a decisão da CIDH, em seus termos, deveria ser aplicada de forma a reformar o acórdão recorrido; subsidiariamente, verificou-se falta de prequestionamento das questões trazidas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Cesar Praxedes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Coisa Julgada Internacional, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Internacional (direitos Humanos) Processo Civil Cômputo Em Dobro Da Pena Coisa Julgada Internacional Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Cesar Praxedes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC
  2. 2 autoridade e eficácia da coisa julgada internacional da CIDH
  3. 3 necessidade de exame criminológico conforme Resolução CIDH de 22/11/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que os dispositivos federais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para respaldar a tese de que a decisão da CIDH, em seus termos, deveria ser aplicada de forma a reformar o acórdão recorrido; subsidiariamente, verificou-se falta de prequestionamento das questões trazidas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.