REsp 2119246 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto os dispositivos federais apontados não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese de ofensa à autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana; subsidiariamente, o recurso padeceu de falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Coisa Julgada Internacional, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para o cômputo em dobro do tempo de pena no IPPSC
  2. 2 exigência de exame criminológico conforme Resolução CIDH de 22/11/2018
  3. 3 autoridade e eficácia da coisa julgada internacional da CIDH

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto os dispositivos federais apontados não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese de ofensa à autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana; subsidiariamente, o recurso padeceu de falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido