REsp 2167130 - DECISAO

REsp 2167130 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a realização de exame criminológico no apenado, nos termos dos parâmetros fixados na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (itens 129 e 130), como condição para a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, tendo em vista que, por se tratar de condenado por homicídio, a avaliação pericial é exigida mesmo em regime aberto e a Resolução produz efeitos retroativos (ex tunc) sobre o período de cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: APENADO (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial (parcial)
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Efeitos Temporais (ex Tunc)
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Efeitos Temporais (ex Tunc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

APENADO (RECORRIDO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para cômputo em dobro da pena
  2. 2 marco inicial e final para contagem em dobro
  3. 3 efeitos retroativos (ex tunc) da Resolução CIDH de 22/11/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a realização de exame criminológico no apenado, nos termos dos parâmetros fixados na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (itens 129 e 130), como condição para a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, tendo em vista que, por se tratar de condenado por homicídio, a avaliação pericial é exigida mesmo em regime aberto e a Resolução produz efeitos retroativos (ex tunc) sobre o período de cumprimento da pena.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial (parcial)

Orders

  • Determinar a realização de exame criminológico no apenado nos estritos termos da Resolução CIDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130) como condição para contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho
  • Publique-se