REsp 2083102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 É imprescindível a realização do exame criminológico nos moldes dos itens 128, 129 e 130 da Resolução CIDH de 22/11/2018 para concessão do cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC por condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual?
2. 2 O exame criminológico realizado pela SEAP nos moldes usuais é suficiente quando não se consegue a perícia nos termos exatos da Resolução CIDH?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que exige a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH de 22/11/2018 (itens 128-130) para apenados condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual que cumpriram pena no IPPSC, determinando que o Juízo das Execuções Criminais adote providências para a elaboração da prova técnica observando tais parâmetros no prazo de 30 dias e, em seguida, aprecie o pedido de redução da pena.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

• Determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote providências para a elaboração da prova técnica observando os parâmetros estabelecidos na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22 de novembro de 2018, nos itens 128, 129 e 130, no prazo de 30 (trinta) dias.
• Determinar que, esgotado o prazo e concluída a prova técnica, o Juízo das Execuções Criminais aprecie, em seguida, o pleito formulado pelo apenado visando a redução da respectiva pena, nos termos da Resolução CIDH.