REsp 2107675 - DECISAO

REsp 2107675 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a controvérsia sobre o cômputo em dobro e a necessidade de exame criminológico foi definitivamente decidida em Habeas Corpus (HC nº 856.712/RJ), que concedeu integralmente o benefício ao apenado; assim, a pretensão recursal do Ministério Público tornou-se inócua, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Vinicius Alves Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Condições Carcerárias, Resolução CIDH
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Habeas Corpus Prejudicialidade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Vinicius Alves Araujo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de cômputo em dobro da pena
  2. 2 Efeito de decisão em habeas corpus sobre recurso especial (prejudicialidade/mutualidade)
  3. 3 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos às condições carcerárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a controvérsia sobre o cômputo em dobro e a necessidade de exame criminológico foi definitivamente decidida em Habeas Corpus (HC nº 856.712/RJ), que concedeu integralmente o benefício ao apenado; assim, a pretensão recursal do Ministério Público tornou-se inócua, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.