REsp 2206473 - DECISAO

REsp 2206473 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 129 e 130) e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a realização do exame criminológico por equipe multidisciplinar é condição sine qua non para o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC por condenados por crimes de natureza sexual; a ausência desse exame no caso concreto violou as diretrizes internacionais vinculantes, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a realização do exame nos moldes indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Estupro De Vulnerável
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução da CIDH como condição para cômputo em dobro da pena no IPPSC
  2. 2 efeito vinculante e autoridade de coisa julgada internacional das decisões da Corte IDH (art. 68 da Convenção Americana)
  3. 3 obrigação estatal de viabilizar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 129 e 130) e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a realização do exame criminológico por equipe multidisciplinar é condição sine qua non para o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC por condenados por crimes de natureza sexual; a ausência desse exame no caso concreto violou as diretrizes internacionais vinculantes, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a realização do exame nos moldes indicados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a realização de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como condição para eventual cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade cumprido no Instituto...
  • A efetivação do exame deverá ser priorizada pelo Juízo da Execução, que poderá requisitar os meios necessários ao seu cumprimento.