REsp 2151203 - DECISAO

REsp 2151203 - DECISAO

Deve ser determinado exame criminológico no apenado, nos termos e parâmetros da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, como condição prévia para a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em razão da condenação por crime que exige avaliação criminal (roubo) e da eficácia vinculante da Resolução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Anderson Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a realização de exame criminológico como condição para o cômputo em dobro da pena
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Controle De Convencionalidade, Efeitos Temporais De Decisões Internacionais, Princípio Pro Personae
Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Anderson Silva de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico antes da aplicação do cômputo em dobro para apenados condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual
  2. 2 efeitos temporais e retroatividade da Resolução CIDH sobre cômputo em dobro
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Deve ser determinado exame criminológico no apenado, nos termos e parâmetros da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, como condição prévia para a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em razão da condenação por crime que exige avaliação criminal (roubo) e da eficácia vinculante da Resolução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a realização de exame criminológico como condição para o cômputo em dobro da pena

Orders

  • Determinar a realização de exame criminológico no apenado, seguindo os parâmetros fixados na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, como condição para contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido Sá de Carvalho.
  • Publique-se. Intimem-se.