REsp 2214066 - DECISAO

REsp 2214066 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, diante da Resolução CIDH de 22/11/2018 e das circunstâncias fáticas (persistência de fatores degradantes no IPPSC e impossibilidade informada pela SEAP de realizar os exames criminológicos nos moldes exigidos), não é razoável prejudicar os apenados; assim, o cômputo em dobro foi corretamente determinado pelo Juízo da Execução e mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Condições Degradantes De Prisão, Aplicação Da Resolução CIDH De 22/11/2018
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Condições Degradantes De Prisão Aplicação Da Resolução CIDH De 22/11/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH para redução de 50%
  2. 2 Marco temporal para cômputo em dobro diante da cessação da superlotação no IPPSC
  3. 3 Efeito da incapacidade estatal de realizar perícias sobre os direitos dos apenados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, diante da Resolução CIDH de 22/11/2018 e das circunstâncias fáticas (persistência de fatores degradantes no IPPSC e impossibilidade informada pela SEAP de realizar os exames criminológicos nos moldes exigidos), não é razoável prejudicar os apenados; assim, o cômputo em dobro foi corretamente determinado pelo Juízo da Execução e mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ
  • Intimem-se