REsp 2122243 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o recurso também padece de falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro Da Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Coisa Julgada Internacional, Prequestionamento, Súmulas STF 282 284 356
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Rio de Janeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo suficiente
- 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o recurso também padece de falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro
Full Case Text
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